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PROTEÇÃO DE DADOS A Procellar Id cumpre as diretrizes da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica, e demais normativas em vigor a cada momento, e zela por garantir um uso e tratamento corretos dos dados pessoais do utilizador. Para tal, junto a cada formulário de recolha de dados de caráter pessoal, nos serviços que o utilizador possa solicitar à Procellar Id, dará a conhecer ao utilizador a existência e aceitação das condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o da responsabilidade do ficheiro criado, a morada do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações de dados a terceiros, se for o caso. Adicionalmente, a Procellar Id informa que cumpre a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico e solicitará o seu consentimento para o tratamento do seu correio eletrónico com fins comerciais a cada momento.

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MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO A Procellar Id poderá modificar a qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aqui aparecem. A vigência das referidas condições irá em função da sua exposição e estarão em vigor até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.